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CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Foram encontradas 65 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 4 Direito Financeiro 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 6 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 3 Noções de Informática 2 Português 9 Redação Oficial 1
#1748461
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
2017 CONSULPLAN TRE-RJ
Analista Judiciário Área Judiciária

Analise a situação hipotética à luz da responsabilidade civil do estado e das normas de controle da administração pública. “Considere que um eleitor sustente ter sofrido um dano material decorrente da prática de um ato administrativo perpetrado pelo Chefe de cartório de uma determinada zona eleitoral.” Nesta hipótese,

  • para fins de mandado de segurança, a autoridade competente é o Presidente do TRE.
  • um eventual recurso administrativo interposto pelo interessado configura controle prévio.
  • no âmbito do controle judicial, para fins de responsabilidade civil objetiva, o réu é a União.
  • a responsabilidade civil objetiva depende da comprovação de culpa do chefe do cartório eleitoral.
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