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#1660857

“Fulano de Tal foi condenado a 10 anos de reclusão pelo crime de peculato. Foi intimado da sentença condenatória por carta precatória. Irresignado, o acusado deseja interpor recurso.” Seu prazo começa a fluir da data da

  • publicação da sentença.
  • expedição da precatória.
  • juntada da carta precatória.
  • intimação do acusado, pelo Oficial de Justiça.
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