Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 4
Administração Pública 1
Administração de Recursos Materiais 1
Direito Administrativo 11
Direito Ambiental 2
Direito Civil 4
Direito Constitucional 4
Direito Eleitoral 4
Direito Financeiro 2
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 4
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Gerência de Projetos 1
Gestão de Pessoas 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 3
Noções de Informática 2
Português 9
Redação Oficial 1
No caso de semi-imputalilidade, pode o magistrado, ao reconhecê-la, reduzir a pena de um a dois terços ou
substitui-la por medida de segurança. Trata-se de aplicação do sistema
