A O sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas deverá ser implantado por oficiais de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas de cada Estado e do Distrito Federal e dos Territórios e será integrado pelos oficiais que a este sistema optarem por aderir.
B Poderá haver mais de uma central de serviços eletrônicos compartilhados em cada um dos Estados e no Distrito Federal.
C As solicitações feitas por meio das centrais de serviços eletrônicos compartilhados serão enviadas ao ofício de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas competente, o qual poderá delegar o processamento e atendimento do serviço à própria central.
D Aos ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas é vedado recepcionar ou expedir documentos eletrônicos poremailou serviços postais ou de entrega; postar ou baixar (download) documentos eletrônicos e informações emsitesque não sejam os das respectivas centrais de serviços eletrônicos compartilhados; e, prestar os serviços eletrônicos referidos neste provimento, diretamente ou por terceiros, em concorrência com as centrais de serviços eletrônicos compartilhados, ou fora delas.