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CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 2 Direito Civil 14 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 12 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 2 Geografia 1 História 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 4 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6 Literatura 1
#1692071
Legislação Federal: Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
2017 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Quanto à locação urbana, regida pela Lei nº 8.245/91, é licito ao locador pedir ao locatário as seguintes modalidades de garantias:

  • Caução cumulada com um seguro residencial.
  • Fiança cumulada com uma caução.
  • Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
  • Seguro de fiança locatícia com caução de bens móveis ou imóveis.
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