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CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 2 Direito Civil 14 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 12 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 2 Geografia 1 História 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 4 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6 Literatura 1
#1692067
Direito Civil: Direito das Coisas / Direitos Reais, Condomínio
2017 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Nos termos do Código Civil, relativamente a condomínio, NÃO constituem deveres do condômino:

  • Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação.
  • Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas.
  • Contribuir para as despesas do condomínio e apenas na proporção das suas frações ideais.
  • Dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.
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