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CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 4 Direito Agrário 1 Direito Civil 11 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
#1748783
Direito Empresarial (Comercial): Falência e Recuperação de Empresas, Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas, Recuperação Judicial, Falência
2017 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, são efeitos específicos da condenação por crime previsto nesta legislação, EXCETO:

  • A inabilitação para o exercício de atividade empresarial.
  • O impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas à lei nº 11.101/2005.
  • A impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.
  • O impedimento para o exercício da função de administrador judicial ou membro do Comitê de credores.
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