Disciplinas:
Atualidades 2
Direito Administrativo 4
Direito Agrário 1
Direito Civil 11
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Notarial e Registral 18
Direito Penal 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 10
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
O CPC/15 prevê procedimento específico para as ações
possessórias coletivas que envolvam propriedade
imóvel. Seguirão esse procedimento as ações de força
velha ou aquelas nas quais, concedida a liminar, não seja
ela executada no prazo de um ano, a contar da data de
distribuição. Esse procedimento prevê a possibilidade de
solução consensual de conflitos complexos, pois
estabelece a necessidade de designação de audiência de
mediação, à qual poderão ser intimados para
comparecer, também, os representantes dos órgãos
responsáveis pelas políticas agrária e urbana dos entes
federados quanto à área objeto de litígio. Assim, é
correto afirmar:
