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CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 4 Direito Agrário 1 Direito Civil 11 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
#1748733
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Empréstimo Compulsório
2017 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Relativamente aos empréstimos compulsórios, é certo afirmar:

  • São provisórios, podendo a lei instituidora determinar, ou não, o prazo de duração.
  • No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, o empréstimo compulsório submete-se ao princípio da anterioridade anual.
  • São restituíveis, devendo a lei determinar a forma de devolução em títulos públicos.
  • Podem ser instituídos em conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
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