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CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 4 Direito Agrário 1 Direito Civil 11 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
#1748590
Direito Constitucional: Teoria dos Direitos Fundamentais
2017 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

A Constituição Federal do Brasil veda o trabalho do menor de 16 anos; porém, permite que o maior de 14 anos exerça o trabalho na condição de aprendiz. Assim, o aprendiz

  • não pode trabalhar em horário e locais que não permitem sua frequência na escola.
  • pode realizar qualquer tipo de trabalho, desde que seja até às 23 horas.
  • pode realizar trabalho em local insalubre, desde que devidamente autorizado pelos pais ou responsável.
  • pode realizar excepcionalmente e desde que autorizado pelos pais ou responsável, trabalho após às 23 horas.
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