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CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 15 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Notarial e Registral 14 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 10 História 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Português 1
#1702731
Direito Civil: Direito das Coisas / Direitos Reais, Condomínio
2017 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Nos termos do Código Civil, relativamente ao condomínio, NÃO constituem direitos do condômino:

  • Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades.
  • Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores.
  • Votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.
  • Contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção.
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