Disciplinas:
Atualidades 1
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 1
Direito Civil 15
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 13
Direito Notarial e Registral 14
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 10
História 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Legislação de Trânsito 1
Legislação do Ministério Público 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Português 1
Segundo o Código de Normas do Estado de Minas
Gerais, é vedada a recepção e protocolização de
cheques, nos Cartórios de Protesto, quando estes
tiverem sido devolvidos pelo estabelecimento bancário.
Segundo as normas do Banco Central, os motivos que
impossibilitam o protocolo são os de números:
