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CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 15 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Notarial e Registral 14 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 10 História 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Português 1
#1702622
Direito Notarial e Registral: Registro de Títulos e Documentos, Registro Eletrônico: Documento Eletrônico, Assinatura e Certidão Digital
2017 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

João decidiu celebrar um contrato com Maria, contudo decidiram assinar o documento eletronicamente com uso de certificado digital, com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICPBrasil. Após, o arquivo eletrônico foi diretamente apresentado na Serventia. Assinale a alternativa que contém o procedimento correto que José, Oficial da Serventia, deverá adotar.

  • José deverá recusar o documento, pois este não contém a imagem da assinatura física dos signatários.
  • José deverá aceitar o documento se as assinaturas eletrônicas forem válidas ao tempo de sua assinatura e tenham sido feitas por processo de certificação digital disponibilizada pela ICPBrasil.
  • José deverá recusar o documento, pois o recebimento de documento com assinatura por meio de certificado digital necessita de regulamentação.
  • José somente poderá aceitar o documento se as partes o imprimirem e apresentarem fisicamente na Serventia.
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