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CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 15 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Notarial e Registral 14 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 10 História 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Português 1
#1702876
Direito Penal: Causas de extinção da punibilidade, Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais
2017 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

São causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, EXCETO:

  • A suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95.
  • A transação penal, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95.
  • A citação por edital, nos termos do art. 366 do C.P.P.
  • A pronúncia, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
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