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CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 15 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Notarial e Registral 14 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 10 História 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Português 1
#1702844
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005
2017 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Sobre a Lei de Falências (Lei nº 11.101/05), assinale a afirmativa correta:

  • Para o recebimento de denúncia por crime falimentar é exigida a prolação de sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial.
  • Compete ao Juiz da Falência o recebimento da denúncia por crime falimentar.
  • O prazo prescricional dos crimes falimentares é de dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença de falência.
  • A Lei nº 11.101/05 se aplica à sociedade de economia mista.
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