Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 5
Direito Civil 8
Direito Constitucional 8
Direito Empresarial (Comercial) 11
Direito Notarial e Registral 15
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual Penal 5
Direito Tributário 11
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direito do Consumidor 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
História 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 7
Foi instaurado processo disciplinar administrativo em
desfavor de Tício, funcionário público, em razão de
determinada conduta infrativa a ele atribuída. Ao ser
instaurado o feito, considerando a possibilidade de o
fato também caracterizar ilícito penal, a autoridade
processante remeteu cópia ao Ministério Público, o qual
ajuizou ação penal em face de Tício. No processo penal,
ainda em curso o processo administrativo, Tício foi
absolvido pelo Juízo Criminal, ao fundamento de
insuficiência de provas quanto à concorrência do réu
para a infração penal imputada. Essa decisão judicial
