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CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Notarial e Registral 15 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 História 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 7
Anulada / Desatualizada
#1733145
Direito Empresarial (Comercial): Falência e Recuperação de Empresas, Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas, Disposições comuns aos dois institutos, Falência
2017 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Segundo a Lei nº 11.101/2005, extinguem-se as obrigações do falido, EXCETO:

  • O pagamento de todos os créditos.
  • O pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 60% (sessenta por cento) dos créditos quirografários.
  • O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado pela prática de crime falimentar.
  • O decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por crime falimentar.
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