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CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Notarial e Registral 15 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 História 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 7
#1733144
Direito Empresarial (Comercial): Falência e Recuperação de Empresas, Falência
2017 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Segundo a Lei nº 11.101/2005, são considerados atos de falência, EXCETO:

  • Proceder à liquidação precipitada dos ativos ou lançar mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos.
  • Praticar negócio simulado com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores.
  • Transferir o estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores, mesmo havendo bens suficientes para solver seu passivo.
  • Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
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