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CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Notarial e Registral 15 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 História 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 7
#1733108
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Empréstimo Compulsório
2017 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Relativamente aos empréstimos compulsórios, é certo dizer::

  • São de competência da União e do Distrito Federal.
  • São instituídos, via de regra, por lei complementar.
  • A guerra externa ou sua iminência, a calamidade pública ou ainda o investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional constituem fato gerador do empréstimo compulsório.
  • A aplicação dos recursos arrecadados é vinculada às despesas que fundamentaram sua instituição.
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