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CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Notarial e Registral 15 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 História 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 7
#1733060
Direito Processual Penal: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal
2017 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

No que concerne aos Juizados Especiais Criminais - Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que impede a transação penal:

  • A condenação definitiva anterior pela prática de crime, independentemente da pena imposta.
  • A condenação definitiva anterior à pena de multa pela prática de crime.
  • A condenação anterior ainda não definitiva à pena de reclusão.
  • A condenação definitiva anterior à pena de detenção.
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