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CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Direito Constitucional 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 18 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3 Noções de Informática 13 Português 25 Psicologia 1 Redes de Computadores 1
#1844011
Direito Constitucional: Ordem Social, Família, Criança, Adolescente e Idoso
2017 CONSULPLAN TJ-MG
Oficial Judiciário

Conforme capítulo VII, da Constituição Federal/1988 (Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso), NÃO é correto afirmar:

  • A família é a base da sociedade.
  • A celebração do casamento civil é gratuita.
  • O casamento religioso não tem efeito civil.
  • Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.
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