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CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Direito Constitucional 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 18 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3 Noções de Informática 13 Português 25 Psicologia 1 Redes de Computadores 1
#1843989
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Direitos Fundamentais no ECA, Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
2017 CONSULPLAN TJ-MG
Oficial Judiciário

São deveres do Estado em relação às crianças e aos adolescentes, conforme previsto no art. 54 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), EXCETO:

  • Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
  • Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
  • Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, apenas para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.
  • Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
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