A salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria simples de seus membros.
B o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
C cada território elegerá 4 (quatro) deputados.
D cada senador será eleito com 3 (três) suplentes.