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CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Direito Constitucional 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 21 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6 Noções de Informática 13 Português 25 Redes de Computadores 1
#1769729
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
2017 CONSULPLAN TJ-MG
Oficial de Apoio Judicial

Observadas as normas previstas no Código de Processo Civil e no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao receber a petição inicial que seja omissa quanto a algum dos requisitos de qualificação das partes, o servidor deverá

  • promover os autos ao magistrado, informando quanto à falta de qualificação das partes.
  • proceder regularmente à distribuição e lavrar certidão que especifique a omissão, realizando o cadastramento das partes, com posterior encaminhamento da peça à vara respectiva.
  • determinar ao autor o atendimento dos requisitos legais e normativos da petição inicial.
  • lavrar certidão que especifique a omissão, devolvendo a petição ao seu subscritor.
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