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CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Direito Constitucional 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 21 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6 Noções de Informática 13 Português 25 Redes de Computadores 1
#1769564
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2017 CONSULPLAN TJ-MG
Oficial de Apoio Judicial

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Resolução n. 3/2012), é correto afirmar que:

  • O Órgão Especial será composto apenas por magistrados de carreira.
  • Compete ao Órgão Especial eleger desembargadores e juízes de direito para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral.
  • É atribuição do Corregedor-Geral de Justiça instaurar sindicância ou, se já provado o fato, processo administrativo disciplinar contra servidor integrante dos quadros de pessoal da justiça de primeiro e segundo graus.
  • O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor tomarão posse conjuntamente, em sessão solene do Órgão Especial.
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