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CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Direito Constitucional 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 21 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6 Noções de Informática 13 Português 25 Redes de Computadores 1
#1769682
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Juizado Especial, Juizado Especial Cível
2017 CONSULPLAN TJ-MG
Oficial de Apoio Judicial

Com relação ao acesso ao juizado especial, assinale a afirmação correta:

  • Necessita do pagamento de custas em ambos os graus de jurisdição.
  • Não há necessidade de preparo de recurso.
  • A sentença de primeiro grau sempre condenará o vencido em custas e honorários de advogado.
  • Em segundo grau, o recorrente vencido, pagará as custas e honorários de advogado.
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