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#1769681

Na Seção V da Lei 9.099/1995, o pedido

  • não poderá ter dispensado seu registro prévio, mesmo que compareçam ambas as partes.
  • assim que registrado, a secretaria do juizado designará sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de 20 (vinte) dias.
  • poderá ser oral ou escrito.
  • pode ser formulado de forma genérica quando for possível determinar, desde logo, a extensão das obrigações.
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