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CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Direito Constitucional 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 21 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6 Noções de Informática 13 Português 25 Redes de Computadores 1
#1769577
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2017 CONSULPLAN TJ-MG
Oficial de Apoio Judicial +

Na elaboração do processo legislativo, os poderes nele envolvidos podem se valer de instrumentos previstos na Constituição Federal/1988. Dentre as alternativas abaixo, qual contém pelo menos um instrumento que NÃO se enquadra como resultado do processo legislativo constitucional?

  • Resoluções e leis complementares.
  • Medidas Provisórias e emendas à constituição.
  • Decretos Legislativos e leis delegadas.
  • Decretos e leis ordinárias.
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