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#2662939

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, constituem crimes imprescritíveis:

  • O terrorismo e o racismo.
  • Os crimes hediondos, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.
  • A tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
  • De racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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