A A despesa com inativos é sempre computada no percentual da receita líquida corrente utilizado como limite para despesa com pessoal.
B Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
C A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
D Para os fins do disposto na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o 50% da receita corrente líquida União.