A O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
B Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por pai, mãe e seus descendentes.
C Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
D Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.