A O mandato dos conselheiros é exercido em caráter honorífico, considerado serviço público relevante, sem direito a remuneração.
B O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Serviço Social mantêm vínculo funcional e hierárquico com os órgãos de administração pública.
C O Conselho Federal de Serviço Social poderá homologar a criação, extinção ou determinar a alteração da jurisdição de qualquer Conselho Regional existente, mediante a aprovação do Encontro Nacional CFESS/CRESS, bem como ao atendimento dos critérios estabelecidos pela Consolidação das Resoluções do CFESS.
D O Conselho Federal de Serviço Social é o órgão normativo de grau superior e central do Conjunto CFESS/CRESS, tendo como competência, na forma da Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662/93 – e do interesse público, fiscalizar, orientar, supervisionar, defender, normatizar e disciplinar o exercício e as atividades da profissão do assistente social, em todo território nacional.