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CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auxiliar Legislativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 7 Noções de Informática 5 Português 9 Redação Oficial 5 Regimento Interno 4 Ética na Administração Pública 1
#2341262
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro: Legislação do Município de Nova Friburgo, Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo
2017 CONSULPLAN Câmara de Nova Friburgo - RJ
Assistente Legislativo +

A Emenda à Lei Orgânica é a proposição que altera, acrescenta ou suprime o disposto à Lei Maior do Município. Analise as afirmativas e assinale a correta sobre a Emenda à Lei Orgânica.

  • A proposta de Emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada por qualquer vereador.
  • A tramitação da proposta de Emenda à Lei Orgânica possui o mesmo trâmite do Projeto de Lei.
  • Após aprovada na Câmara, a proposta de Emenda à Lei Orgânica deverá ser sancionada pelo Prefeito.
  • A Emenda à Lei Orgânica será aprovada se obtiver os votos favoráveis de 2/3 dos membros da Câmara em dois turnos.
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