Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 1
Direito Civil 18
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Notarial e Registral 18
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 3
Direito Tributário 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Legislação Estadual 4
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
De acordo com a Lei nº 12.984/2014, constitui crime de
discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência
humana (HIV) e doentes de aids, em razão de sua condição de
portador ou de doente:
