Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 6
Direito Civil 18
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 1
Direito Empresarial (Comercial) 11
Direito Notarial e Registral 5
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 10
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 4
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 12
Raciocínio Lógico 1
Considerando a Lei Estadual (MG) nº 15.424, de 30/12/04, que
dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento
de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços
notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização
Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade
estabelecida em lei federal e dá outras providências, assinale a
alternativa INCORRETA:
