Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 6
Direito Civil 18
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 1
Direito Empresarial (Comercial) 11
Direito Notarial e Registral 5
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 10
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 4
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 12
Raciocínio Lógico 1
Segundo a Lei nº 8.069/1990, o prazo máximo e improrrogável
para a conclusão do procedimento de apuração de ato
infracional atribuído a adolescente, estando este internado
provisoriamente, será de
