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CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 6 Direito Civil 18 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Notarial e Registral 5 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 4 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 12 Raciocínio Lógico 1
#1734008
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
2016 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Considerando disposições do Código Tributário Nacional, assinale a afirmação INCORRETA.

  • A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
  • A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.
  • O domicílio tributário, na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, considera-se o da residência habitual quanto às pessoas naturais.
  • O domicílio tributário, na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, quanto à pessoa jurídica de direito privado, com um único estabelecimento, considera-se o lugar de sua sede.
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