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CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 6 Direito Civil 18 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Notarial e Registral 5 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 4 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 12 Raciocínio Lógico 1
Anulada / Desatualizada
#1733850
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Provimento nº 260 de 2013 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais (Revogado)
2016 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Conforme expresso no Provimento 260/CGJ/2013, da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, o reconhecimento de firma

  • é cabível quando a pessoa não saiba ler, nem escrever, mediante a aposição de sua impressão digital, esta que será reconhecida pelo tabelião ou por escrevente autorizado.
  • é vedado para aqueles portadores de deficiência visual, em qualquer grau.
  • é possível em documentos parcialmente preenchidos, desde que o apresentante assuma a responsabilidade do preenchimento total no momento oportuno.
  • é a certificação de autoria de assinatura em documento.
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