A Não podem ser registrados documentos com gravame de alienação fiduciária no Ofício de Registro de Títulos e Documentos quando o seu objeto for veículos, porque tal registro se realiza na repartição competente para o licenciamento, nem para atribuir valor a terceiros.
B Caso o documento que estabeleça a propriedade fiduciária, celebrado por instrumento público ou particular, não se refira a veículo, o efeito desse registro servirá apenas para dar publicidade a terceiros.
C O registro lavrado em instrumento público ou particular que estabeleça a propriedade fiduciária de veículos, mesmo tendo sido registro na repartição competente para o licenciamento, poderá ser registrado também no Ofício de Títulos e Documentos para atribuir validade em relação a terceiros.
D O art. 372 do Provimento nº 260/CGJ/2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro estabelece que se considera registro de documento com garantia de alienação fiduciária ou de penhor aquele que é obrigatório para a expedição de certificado de propriedade.