Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 6 Direito Civil 18 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Notarial e Registral 5 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 4 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 12 Raciocínio Lógico 1
#1734010
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Prescrição
2016 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Considerando normas do Código Tributário Nacional, a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário

  • se interrompe pela distribuição da ação judicial.
  • se interrompe por qualquer ato judicial praticado pelo fisco, ainda que não constitua o devedor em mora.
  • se interrompe pela entrega do fisco de certidão positiva ao devedor, a seu pedido, constando a dívida tributária.
  • prescreve em cinco anos contados da data em que não cabe mais qualquer impugnação ou recurso administrativo do contribuinte contra o lançamento.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora