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CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 6 Direito Civil 18 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Notarial e Registral 5 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 4 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 12 Raciocínio Lógico 1
#1734055
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2016 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medidas provisórias com força de lei, salvo quando tratar sobre a matéria

  • orçamentária.
  • tributária.
  • planos plurianuais.
  • civil.
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