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CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Estagiário - Direito

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 2 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 1 Direito do Consumidor 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3 Português 20
#2587416
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias
2016 CONSULPLAN TJ-MG
Estagiário Direito

De acordo com o que estabelece a Lei de Organização Judiciária: Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, a jurisdição de primeiro grau é exercida:

  • Pelo Juiz de Direito, apenas.
  • Pelo Juiz de Direito e Juizados Especiais, apenas.
  • Pelo Juiz de Direito e pelo Tribunal do Júri, apenas
  • Pelo Juiz de Direito, Tribunal do Júri e Juizados Especiais.
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