A Autoriza a aplicação de multas nos contatos administrativos derivados de licitação.
B Expressa-se por meio da delegação de atribuições de uma autoridade pública a um subordinado.
C Fundamenta a aplicação de penalidades ao servidor público que descumpre o estatuto disciplinar.
D Permite a apreensão de mercadorias vendidas em desconformidade com as normas da vigilância sanitária.