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Anulada / Desatualizada
#1661505

De acordo com a Resolução nº 803/1999 do TRE-MG, nas ausências ou impedimentos do Corregedor Regional Eleitoral,  ou em casos de urgência, a designação do novo titular da jurisdição eleitoral incumbirá ao:

  • Presidente do Tribunal.
  • Juiz mais antigo do Tribunal.
  • Vice-presidente do Tribunal.
  • Juiz mais moderno do Tribunal.
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