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#1661509

Existem pessoas, por variados motivos, cujo alistamento eleitoral é proibido ou facultativo. Em razão disso, dentre as competências dos Juízes Eleitorais está fornecer, de acordo com o Código Eleitoral:

  • Certificado de isenção.
  • Declaração de idoneidade.
  • Certificado de irreelegibilidade.
  • Documento de desincompatibilização.
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