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#1661362

Uma das grandes modificações no sistema de remuneração dos agentes políticos foi a instituição de um limite, denominado de “teto", para o pagamento de valores em espécie. Observada a divisão entre os poderes e entre os entes federativos, determinou‐se que o limite aplicável ao(s)

  • Prefeitos é o subsídio mensal dos Governadores do Estado vinculados
  • Defensores Públicos estaduais é o subsídio mensal do Governador do Estado.
  • Juízes estaduais é o subsídio mensal dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
  • Presidente da República é o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
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