Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 6
Direito Civil 14
Direito Constitucional 6
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Notarial e Registral 13
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 8
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 14
“Tício foi condenado a cinco anos de reclusão, em regime
inicial semi-aberto, e a 50 dias-multa, fixado o dia-multa no
valor mínimo legal, pela prática de crime de falsificação de
documento público. A sentença condenatória, na qual foi
reconhecida a reincidência de Tício, transitou em julgado.”
Segundo o Código Penal, para o reconhecimento da extinção
da punibilidade, o prazo prescricional da pretensão executória
da pena é de
