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CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 14 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Notarial e Registral 13 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 8 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 14
#2080635
Direito Civil: Direito de Família, Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares
2015 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Quanto ao Regime de Bens dos cônjuges estabelecido no Código Civil, é correto afirmar que

  • o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a habilitação para o processo do casamento.
  • o regime de bens pode ser alterado posteriormente à celebração do casamento, mediante a lavratura de escritura pública em Tabelionato de Notas por ambos os cônjuges.
  • é obrigatório o regime da separação de bens no casamento de pessoa de 65 (sessenta e cinco) anos.
  • nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval.
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