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CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 12 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 15 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 10 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
Anulada / Desatualizada
#1801264
Direito Empresarial (Comercial): Falência e Recuperação de Empresas, Falência
2015 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Em relação à falência e de acordo com o que dispõe a Lei nº 11.101/05, é correto afirmar, EXCETO:

  • O crédito trabalhista cedido a terceiro será considerado quirografário.
  • Dentro do prazo de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial.
  • Não será decretada a falência de sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 01 (um) ano da morte do devedor.
  • Citado, o devedor deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
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