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CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 12 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 15 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 10 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
Anulada / Desatualizada
#1801199
Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo de execução, Da Execução em Geral - Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial
2015 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

NÃO pode, em hipótese alguma, ser considerado título executivo extrajudicial, nos termos do CPC:

  • Escritura pública devidamente assinada pelo devedor.
  • Formal e certidão de partilha.
  • Contratos garantidos por hipoteca.
  • Crédito de perito médico, quando os honorários forem aprovados por decisão judicial.
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